Argumentos Econômicos Sobre a Decadência.

Argumentos Econômicos Sobre a Decadência

 


 

Introdução

 

O objetivo deste breve resumo seria trazer alguns argumentos pertinentes ao tema em repercussão geral da decadência. A matéria já foi mais do que debatida e vários princípios importantes foram trazidos, espero conseguir inserir mais alguns aspectos que poderão ser relevantes no momento oportuno. Alguns assuntos sobre a matéria foram discutidos repetidas vezes nos milhares de processos em andamento, mas nem todas as vertentes foram abordadas, deste modo esperamos que este breve resumo seja mais uma carta a ser considerada se necessário.

 

 

1. – O Custo Social da Decadência x O Custo Econômico.

 

As discussões jurídicas sobre o custo social no caso de provimento do recurso é de extrema importância. Prefiro deixar tal tema para ser abordado pelos honrados membros representantes dos segurados e das instituições participantes como amicus curie.

Por outro lado o tema da repercussão econômica sempre me despertou uma curiosidade, afinal, estes valores apresentados pela autarquia nas defesas dos interesses do Estado estão baseados em quais dados?

 

Fala-se na imprensa (esta por sua vez muitas vezes não bem informada) do prejuízo que os cofres públicos teriam, caso determinados direitos fossem garantidos aos segurados do INSS. Usando estas informações, a defesa do INSS pauta-se num possível déficit bilionário para justificar a impossibilidade de recalcular o beneficio dos segurados nas mais variadas revisões, entretanto em nenhuma destas notícias, informativos, etc., constam os dados destas pesquisas.

 

Como sabemos, este argumento também será utilizado na ação da decadência, para escapar do falacioso déficit previdenciário, que já foi desmistificado por diversos estudos.

 

O que pouco se discute é que decadência não causará um “rombo” aos cofres públicos, vejamos:

 

A tese da defesa seria aplicar o prazo decadencial para os segurados que se aposentaram antes de 27.06.1997, segundo a autarquia os segurados antes de tal prazo poderiam a qualquer tempo requerer tais direitos.

 

A) A pergunta é: Quem são estes segurados?

 

R: Necessário lembrar, que só podem ajuizar à ação os segurados que possuem algum direito.

 

B) Que número eles representam?

 

R: Além dos segurados serem possuidores de direitos, eles teriam que comprovar, e entrar com uma demanda judicial, tendo em vista que a grande maioria, mais de 90% desses segurados nunca invocam a tutela jurisdicional, deste modo a Previdência Social sempre está em vantagem econômica em desfavor dos mesmos.

 

C) Considerando que os segurados que recebem aposentadorias no valor de um salário-mínimo não tem qualquer direito à revisão, qual a porcentagem de pessoas que se aposentaram antes de 27.06.1997 que teriam o direito a revisar o seu benefício?

 

R: Mais de 66%[1] dos aposentados recebem salário-mínimo, ou seja, não tem direito a revisão, e somente os 34% restantes dos aposentados poderiam propor algum tipo de revisão em sua aposentadoria, mas antes precisamos observar as respostas da pergunta (A e B) e também se eles se aposentaram antes de 27/06/1997, tendo em vista que depois desta data já teria operado de fato a decadência, deste modo esse número cai drasticamente.[2]

 

 

D) Considerando que a expectativa de vida publicada na tabela do IBGE é de 74,1[3] anos de idade para ambos os sexo, e ainda que os segurados (a) em geral se aposentem aos 53 anos[4], em que faixa etária se encontraria estes segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes de 27.06.1997?

 

D.1) Exemplo: Os segurados do período do IRSM que vai de 03/1994 até 01/1997 teriam,

 

DIB:1994: Idade Média – 72 Anos – DIB:1995: Idade Média -71 Anos –  DIB:1996: Idade Média – 70 Anos – DIB:1997: Idade Média – 69 Anos

 

Observamos que infelizmente pode ser que esta decisão ainda que favorável aos aposentados já venha de modo tardio, socorrendo apenas alguns “poucos heróis da resistência”, mesmo um segurado que se aposentou em 1997 (marco do início do período decadencial), já se encontra em média com idade superior a 70 anos.

 

Quando se fala que todas as pessoas que se aposentaram antes de 27.06.1997 teriam direito a revisar seu benefício a qualquer tempo é importante deixar claro que como vimos, seriam poucos os beneficiados e não “todo mundo”! Como costumo sempre afirmar a autarquia.

 

Repisa-se, considerando os dados supramencionados os segurados (a) que tiveram seu benefício concedido em 1994 e contavam na época com 56 anos, teriam hoje 73,5 anos de idade em média. Em conformidade com a tabela do IBGE a média dos brasileiros não chegam a atingir esta idade, e os que ultrapassam os 73 anos tratam-se de uma minoria, infelizmente.

 

E) Afinal de contas, “Que revisões são estas?”

 

R: Como sabemos as revisões do IRSM, ORTN/BTN, foram feitas judicialmente, e promovidas ações civis públicas. Já as ações da Readequação ao Teto, BURACO NEGRO, ADCT 58, foram realizadas administrativamente, ou seja, as grandes revisões que existiam na época já foram feitas, e o que restou é de fato muito incipiente. De fato creio que a única ação que poderia ser relevante foi solucionada no RE 630.501, do melhor benefício, que na ocasião acabou sendo protegida do objeto principal discutido neste RE.

Esta observação responde aquela dúvida de muitos, quando entendem que todos têm direito às revisões, quando na realidade isso nem sempre é verdade, pois, de fato poucos têm direito a tais revisões.

 

 

F) Quanto o INSS ganha em uma ação de revisão?

 

R: Pode parecer um absurdo, mas muitas vezes o INSS não leva prejuízo e sim obtêm um locupletamento com essas ações, vejamos o seguinte:

 

Exemplo: Digamos que um segurado esteja aposentado a mais de 20 anos, neste caso 240 meses, e apenas para facilitar sua diferença mensal da ação de revisão seria de R$ 250,00, se nós pegássemos os mesmos R$ 250,00 e aplicássemos a uma caderneta de poupança por este período ao final o segurado teria acumulado R$ 116.087,77, como sabemos existe a prescrição quinquenal, deste modo o INSS só pagará apenas os últimos 5 anos da suposta ação, ou seja 60 meses, logo ele teria que restituir apenas R$ 17.529,72, ou seja, mesmo que um segurado com mais de 20 anos venha propor tal demanda, ele deixou aos cofres públicos mais de R$ 98.558,05 referente ao período prescrito.[5]

 

 

 

G) Quantos Aposentados Recebem os Atrasados?

 

Segundo dados do CEJ (Centro de Estudos do Judiciário) 46,9% das sentenças proferidas nos juizados são favoráveis aos autores (incluindo aí as sentenças homologatórias de acordo). Isso significa que em quase metade das ações o direito da parte autora foi reconhecido, considerando-se, por sua vez, que no caso dos acordos com a autarquia atinge-se, em média, 76,4% do valor total devido em parcelas atrasadas (um desconto de quase 25% em prejuízo da parte autora), é possível compreender a forte percepção entre magistrados e servidores de que os juizados se converteram, em grande medida, em uma peça da política institucional do INSS.[6]

Também é relevante lembramos que em 53,1% dos casos os segurados perdem, e o INSS pagam em média 75% do valor real devido os acordos, ou seja, além das parcelas prescritas conforme item (f), mais da metade dos processos são improcedentes, por diversos motivos, que podem ser da esfera processual ou da comprovação fática do direito.

 

Conclusão: Diante destas fartas observações, acredita-se que é possível analisar que, caso seja julgada procedente a decadência, não haverá nenhum resultado extremamente danoso à previdência, e que a falta de recursos financeiros não deve ser motivo para negar o direito aos aposentados consagrados pela jurisprudência e também pela nossa Constituição.

 


[1] “O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 20 milhões” – http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2013/01/beneficios-do-inss-com-valor-acima-do-salario-minimo-sao-reajustados-em-6-15.

[2] Número de Total de Aposentado página 24 –  http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130322-154644-338.pdf – data 15/10/13 – às13:30

[3] Tabela de Expetativa de Vida – http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/tabES.htm – data 15/10/13 – às 13:38.

[4] “De acordo com o estudo, em 2010 foram concedidas 276 mil aposentadorias por tempo de contribuição – 183 mil para homens e 93 mil para mulheres. A idade média na concessão foi de 53 anos – sendo 54 anos para eles e 51 anos para elas. Assim, “pode-se esperar pagamentos desses benefícios, dada a atual expectativa de sobrevida, por um período de, respectivamente, 23,8 e 30,2 anos”. Uma das consequências da aposentadoria precoce, segundo o diretor, é que as pessoas se aposentam, mas continuam trabalhando – o que estimula as demandas por desaposentação. “O fator previdenciário, que deveria servir de incentivo para postergar a aposentadoria, na prática tem sido mais eficaz apenas para reduzir o valor dos benefícios previdenciários. A explicação para tal fato é que a legislação brasileira permite que as pessoas aposentadas continuem trabalhando, à exceção dos benefícios por incapacidade”, afirma”.
Link: http://www.previdencia.gov.br/?s=HOM ENS+SE+APOSENTAM+COM – Data 15/10/13 às 14:05.

[5] Calculadora do banco Central do Cidadão – Link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularAplicacaoDepositosRegulares.do
Data – 15/10/13 às 13:30

 

[6] Volume 14 – ACESSO À JUSTIÇA FEDERAL: DEZ ANOS DE JUIZADOS ESPECIAIS – http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/pesquisas/serie%20pesquisa%20cej%2014.pdf – página 176 – Data 15/10/13 às 13:47

Mário Kendy Miyasaki. Técnico em contabilidade; Bacharelando em Direito- PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Autor da Obra – Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor. Artigos Publicados: Revisão do Mínimo Divisor – Revista de Direito do Trabalho e Previdenciário Nº 38/ Lex Magister; A Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez após Recente Decisão do STF – Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Nº 08 / Lex Magister. Diretor Comercial da Previcalc – Empresa de Cálculos Previdenciários; Calculista Especializado em Direito Previdenciário; Palestrante e Consultor Previdenciário.

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