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Post: 7 de Maio de 2012

Por Mario Kendy Miyasaki

O simples indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é por si só, justificativa para condenar o INSS a dano moral, devendo ser analisadas as situações concretas, em especial a conduta do ente público no que diz respeito à má-fé, este tema já foi decido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Na análise do caso processo 2008.51.51.031641-1 na TNU, os juízes entenderam que as interpretações a uma determinada lei que ainda não esta pacificada pelos tribunais, não há impedimento que ocorram divergências entre a interpretação administrativa e a judicial, por este motivo entende que não houve abuso de direito por parte do INSS, nem dever de indenizar, mas existem outras inúmeras situações que podemos gerar o dano moral como foi o caso do processo 0032368-88.2005.4.01.3600 também decido pela TNU, esta ação tem provocado muita duvida no meio jurídico, mas o Juiz condenou a autarquia ao dano moral por conta apenas das protelações processuais do INSS, o que poderíamos considerar mais grave ainda que apenas um indeferimento, isso porque o INSS se aproveita de uma natureza processual complexa para adiar os julgamentos, as fundamentações do INSS estão se transformando em verdadeiros labirintos processuais, por este motivo precisamos tomar os cuidados necessários antes de solicitar o tal dano moral, o judiciário tem entendido na maioria das ações de dano moral por indeferimento que a culpa é desarrazoada e desproporcional e o prejuízo dos autores é subjetivo se não vejamos:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

INCAPACIDADE MANTIDA NA ÉPOCA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO

INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DA AUTORA.

DANOS MORAIS. NÃO-CABIMENTO.

1. Demonstrado que a autora retornou ao trabalho após a cessação administrativa do benefício, tendo auferido renda e contribuído ao RGPS desde então, sem que se tenha insurgido contra o ato administrativo ou requerido novo benefício até o ajuizamento do feito, ainda que comprovada a manutenção da limitação laborativa na data da cessação administrativa do auxílio-doença, faz jus à concessão do benefício somente a partir

da data do ajuizamento do feito.

2. Ainda que evidenciada a incapacidade total e definitiva, pela

impossibilidade da reformatio in pejus deve ser concedido o auxílio-doença desde o

ajuizamento, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença.

3.Ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da autora, bem como do ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à

indenização por dano moral.”

(TRF4, AC 2005.70.02.003016-2, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D’azeved Aurvalle, D.E. 06/06/2008 – destaquei)

Muitos dos casos de dano moral se dá devido a corte de benefícios, estes cortes estão cada dia mais comuns devido a uma seria de fatores, como o avanço da tecnologia e também o cruzamentos de dados cadastrais, muitas vezes estes sistemas criados para procurar fraudadores acabam por cancelar benefícios corretos, e isso sim poderia ser um bom motivo para o dano moral, e também vemos que nestes casos o INSS não costuma cumprir o papel constitucional da ampla defesa, entretanto vamos observar brevemente que a jurisprudência é significativamente favorável ao INSS quando se trata de dano moral, para um segurado receber tal indenização é preciso que o caso seja eivado de má-fé, vajamos um julgado onde a autarquia foi condenada ao dano:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.045922-1/RS

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À MAIOR INCAPAZ. CANCELAMENTO. ATO ILICITO. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O Ente Estatal cancelou indevidamente o benefício previdenciário de dependente incapaz que completou a maioridade.

2. A responsabilidade civil do Estado, inclusive de suas autarquias, é objetiva.

3. No caso de responsabilidade objetiva, para caracterizar o dever de indenizar, devem estar presentes a ação ou omissão por parte do agente, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade.

4. In casu restaram preenchidos todos os elementos.

5. Apelação improvida.

E

“EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CANCELAMENTO DO

BENEFÍCIO. SUSPEITA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. É indevido o cancelamento de

aposentadoria concedida a trabalhador rural com base em suspeita de irregularidade não

confirmada em juízo.

PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. Não ocorre prescrição durante o tempo em que está sendo discutido administrativamente o direito ao benefício.

DANO MORAL. SUSPENSÃO SUMÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.

É devida indenização por dano moral ao segurado consistente em sofrimento infligido pela suspensão sumária do benefício, além da demora injustificada no julgamento do caso administrativamente.” (TRF4, AC 2000.70.06.000998-8, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 23/06/2008 – destaquei)

O que não significa dizer “All Or Nothing”, que todos e muito menos ninguém tem direito ao dano moral, é preciso analisar o caso concreto, não vou entrar nos detalhes da interpretação da norma e os confrontos de valores diante dos princípios e preceitos constitucionais, mas vou novamente fazer uma critica ao sistema, muitos membros do poder judiciário foram convencidos do déficit previdenciário, e este leviatã como dizia Hobbies, tem pesado e muito em suas decisões, imagina se para conceder benefícios contra o INSS os judiciário esta sempre fazendo as contas, seria muito pior gerar uma indenização contra a previdência sem fonte de custeio, de certo que isso não pode ser fundamento de um julgamento pois não teria qualquer arcabouço legal, mas a visão utilitarista onde a cada dia mais vemos um judiciário se importando com as repercussão econômicas das decisões nos leva a este triste raciocínio.

Entretanto, conforme muito bem explanado pelo eminente Desembargador Relator no julgado acima, aquele limite do razoável é extrapolado em alguns casos pelos Servidores da Autarquia, seja quando do encaminhamento da perícia médica relativa à postulação do requerente, seja pela forma abusiva dispensada comunicando o indeferimento do pleito. Tais circunstâncias, sem dúvida, fazem por caracterizar os requisitos para a concretização do dano moral, Não apresentar qualquer tipo de justificativa para o evento de indeferimento pode e deveria gerar o dano evidenciado o ato desarrazoado da Administração

Previdenciária, por intermédio dos seus Servidores, cabível a indenização do dano, ante a responsabilidade delineada no art. 37, § 6º, CF, como forma de reparar o ato lesivo, como que amenizando a dor sofrida pelo segurado.

Ainda sobre o dano moral, ensina Rui Stoco que o indivíduo possui dois patrimônios: um exterior e o outro “representado pelo seu patrimônio subjetivo, interno, composto da imagem, personalidade, conceito ou

nome que conquistou junto a seus pares e projeta à sociedade”, ambos passíveis de indenização, conjunta ou isoladamente. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial – 4a. ed. – São Paulo – Ed. Rev. Dos Tribunais

- 1997 – p. 696 – destaquei).

Devemos diante deste simples post imaginarmos em que casos caberiam o dano moral e como provaríamos a má-fé, essa sem duvida seria a parte mais complexas.

Boa Sorte !