Benefício por idade sai antes nos juizados

A regra que dá a aposentadoria por idade com menos tempo de INSS para o segurado inscrito na Previdência antes de julho de 1991 está mais garantida pela Justiça.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) publicou neste mês uma decisão que deve ser seguida pelos juizados especiais federais e que congela o tempo de contribuição para a aposentadoria por idade, segundo a tabela de cinco a 15 anos de INSS.

Segundo a TNU, esse tempo mínimo varia pelo ano em que o segurado completou 65 anos (homem) e 60 anos (mulher).
Benefício por idade sai antes nos juizados
Assim, a decisão garante que ele tenha de pagar só o tempo de contribuição exigido no ano em que ele alcançou a idade mínima, mesmo se fizer os pagamentos adicionais depois.

fonte : Luciano Bottini Filho
do Agora

Mário Kendy Miyasaki. Técnico em contabilidade; Bacharelando em Direito- PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Autor da Obra – Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor. Artigos Publicados: Revisão do Mínimo Divisor – Revista de Direito do Trabalho e Previdenciário Nº 38/ Lex Magister; A Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez após Recente Decisão do STF – Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Nº 08 / Lex Magister. Diretor Comercial da Previcalc – Empresa de Cálculos Previdenciários; Calculista Especializado em Direito Previdenciário; Palestrante e Consultor Previdenciário.

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