Decisão do STF nas ADI 4357 e ADI 4425, Conhecida como “Calotes dos Precatórios” Podem Gerar até 30% a mais nos Atrasados contra o INSS.

Decisão do STF na ADIn 4357

Por: Mario Kendy Miyasaki

Bacharel em Direito – Cursando 2º Período

PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Curso Técnico de Contabilidade Integrado ao Ensino Médio


Publicações

Co-autor da obra Revisão Previdenciária: Mínimo Divisor, Editora Juruá

 

Artigos Publicados:

Revisão do Mínimo Divisor – Revista de Direito do Trabalho e Previdenciário Nº 38/ Lex Magister.

A Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez após recente Decisão do STF – Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Nº 08 / Lex Magister.

 

Diretor Comercial

Previcalc – Empresa de Cálculos Previdenciários.

Calculista Especializado em Direito Previdenciário

Palestrante e Consultor Previdenciário

 

As recentes decisões do STF na ADI 4357 e ADI 4425, abordaram três pontos. Entre eles estava à discussão quanto à forma de atualização dos precatórios bem como das RPV’s, e vamos nos ater a comentar nesta matéria apenas este ponto em específico. Essa decisão irá mudar significativamente as formas de atualização destes títulos e para entendermos melhor estes efeitos precisamos analisar como surgem estas ações nas vias judiciais.

De modo geral as ações judiciais surgem por dois motivos, o primeiro seria a negativa, cancelamento ou cessação por parte da autarquia previdenciária à algum direito, este direito pode ser um benefício de auxílio doença, pensão por morte, auxilio acidente, salário maternidade entre outros.

A segundo forma mais comum de geração de precatório e RPV´s, são as ações revisionais, muitas aposentadorias costumam ter seus valores defasados ao longo do tempo, gerando assim também outros direitos a estes aposentados. Estima-se que hoje existam mais de 5 Milhões de ações proposta apenas contra o INSS.

Para algumas pessoas, receber as prestações devidas e não pagas pelo INSS (valores atrasados) num montante só, pode ser visto como uma boa poupança. Esta situação pode até se apresentar favorável para o segurado que tem outra fonte de renda para sobreviver enquanto aguarda o trâmite processual. Porém para o segurado sem condições de trabalhar e que está à espera dos valores que lhe são devidos é extremamente desgastante, e quase que invariavelmente as ações demoram mais que o esperado.

O que os dois casos têm em comum? Ambos serão lesados pela correção dos benefícios, a tal ponto de afirmarmos que para o INSS é um bom negócio postergar o pagamento dos benefícios para a via judicial.

Atualmente a inflação brasileira é medida através do IPCA (Índice Nacional de Preço do Consumidor Amplo), ou seja, para que os valores do benefício mantenham o valor REAL, deverá ser corrigido de acordo com a inflação.

Qualquer outro índice que seja menor que o IPCA, estará deflacionando os valores REAIS. Essa é uma situação que milhares de aposentados sentem intimamente em seus bolsos, quando vêem seus salários comprarem cada dia menos produtos nos supermercados.

Mas ainda precisamos explicar melhor qual é o impacto destes índices inflacionários nas ações ajuizadas contra o INSS.

O que acontece na esfera judicial é o seguinte: Após longos meses privado de seu benefício previdenciário o segurado finalmente recebe de forma acumulada as parcelas que lhe eram devidas, e não raras vezes sequer questiona o valor recebido. Por sua vez, não é comum na comunidade jurídica submeter o cálculo efetuado no processo judicial a um contador para conferir os índices aplicados a cada caso, e a correção passa despercebida.

No entanto, questiona-se: Os índices aplicados sobre os valores recebidos em atraso realmente recuperam o poder REAL do beneficio?

A resposta é NÃO!

Conforme nossa breve explicação logo acima, qualquer índice que seja inferior ao IPCA estará deflacionando o valor REAL dos benefícios previdenciários.

 

Para entendermos melhor devemos lembrar que até a publicação da Lei 11.960 as diferenças pagas judicialmente eram corrigidas pelo INPC + juros moratórios de 1% a.m., conforme resolução 561 do manual de cálculo da justiça federal, com o advento da nova Lei, em  seu  art. 5º  que determina:

“Nas condenações impostas a Fazenda Publica, independente da natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, ou seja, T.R + 0,5% a.m .

Essa regra foi introduzida por norma, a fim de obedecer ao novo comando constitucional da EC 62/2009, considerada inconstitucional pela decisão em comento. Posteriormente a nova resolução 134, do atual manual de cálculo da justiça federal, seguiu os mesmos princípios da norma, aplicando os mesmos índices de forma generalizada.

 

Para materializar a problemática aqui mencionada, esclareceremos o caso através de um exemplo prático:

 

Citamos então, uma beneficiária que teve cessado um benefício assistencial em 04/2003.  A ação foi ajuizada em 03.2010. O restabelecimento do benefício foi julgado procedente e o INSS condenado a pagar as diferenças posteriores a Março/2005 (as prestações anteriores foram atingidas pela prescrição).

A contadoria do INSS e até mesmo a da Justiça Federal, ao interpretar o dispositivo legal (Lei 11.960) aplica separadamente a TR (na correção) e os 0,5% de juros. Nesta sistemática o montante a ser pago de atrasados seria de R$ 54.359,58.

 

No entanto devemos relembrar que boa parte desta norma será declarada inconstitucional, após a decisão do STF do dia 13/03/2013 na ADIn 4.357, a aplicação da Lei 11.960 enquanto estava em vigor determina a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, regra essa que o STF considerou desarrazoada.

 

Entretanto, não obstante a previsão legal é importante assinalar que esta correção não recupera o prejuízo do segurado. Se no mesmo caso acima citado, trocarmos o índice indicado na legislação pelo IPCA (inflação), mais os juros de mora legais, o montante fica no valor de R$ 70.381,29.  Isso demonstra que a diferença entre os dois métodos é de 29,47%, ou seja, utilizando somente o índice para recompor a inflação e aplicando os juros de mora devido em todas as ações judiciais contra a autarquia, obtemos um valor bem acima daquele apresentado pelo ente federal.

 

Este estudo demonstra que é mais vantajoso para o INSS negar os benefícios na via administrativa, forçando o segurado a requerer o mesmo na esfera judicial, uma vez que os índices de atualização e juros não correspondem sequer à inflação real. Veja na tabela 01 , demonstrativo destas diferenças.

 

Tabela 01

ANO T.R % IPCA %
2005 2,8335% 5,87%
2006 2,0377% 2,95%
2007 1,4452% 4,36%
2008 1,6348% 6,10%
2009 0,7090% 4,18%
2010 0,6887% 5,79%
2011 1,2079% 6,55%
2012 0,2897% 5,84%

 

O índice da T.R é inferior ao da inflação. Como podemos analisar na tabela acima, observa-se que em 2009 a T.R ficou em 0,7090% e o IPCA 4,3120%, em 2010 fechou 0,6887% (TR) e 5,9090% (IPCA),  2011  ficou em 1,2079% (TR) e 6,5031% (IPCA), em 2012 0,2600%( TR ) e 5,84% ( IPCA ).

 

Considerando ainda que não sejam todas as pessoas que buscam judicialmente a concessão ou revisão do benefício, as vantagens poderiam ser maiores ainda. A correção utilizada ao contrário de desestimular o devedor pela aplicação dos juros na de mora do pagamento da prestação, o beneficia, tornando um bom negócio o pagamento nas vias judiciais.

 

Concluímos, portanto que essa EC 62/09 era mesmo um verdadeiro afrontamento quanto às garantias de direitos fundamentais e também ao principio da isonomia. Em tese ela dava proteção ao Estado devedor, que podia pagar seus débitos com um bom desconto, e os segurados nada mais podiam fazer do que aceitar qualquer valor que lhe fossem pagos, por isso podemos afirmar que esta decisão do STF foi de grande valia para toda a sociedade e sem duvida um exemplo de respeito ao texto constitucional.

 

 

 

Mário Kendy Miyasaki. Técnico em contabilidade; Bacharelando em Direito- PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Autor da Obra – Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor. Artigos Publicados: Revisão do Mínimo Divisor – Revista de Direito do Trabalho e Previdenciário Nº 38/ Lex Magister; A Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez após Recente Decisão do STF – Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Nº 08 / Lex Magister. Diretor Comercial da Previcalc – Empresa de Cálculos Previdenciários; Calculista Especializado em Direito Previdenciário; Palestrante e Consultor Previdenciário.

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