Governo Amplia acesso as informações Públicas.

 

 

A Lei 12.527 trouxe sérios impactos, principalmente as transparências em relação aos gastos públicos da União, Estado e Municípios. Muitos servidores tiveram seus salários expostos a fim do cumprimento literal desta norma, goste ou não a lei foi publicada e já esta em prática, ela tinha como objetivo dar acesso para algumas informações sigilosas referentes à extradição e processos da época da ditadura no Brasil, por mais absurda que pareça mesmo nos dias de hoje algumas famílias não conseguiam mesmo na justiça o direito a parte destas informações cruciais para o bom andamento dos processos de execução ou mesmo prisão dos extraditados na época, o Governo se valia do velho sigilo a informação para negar esse acesso. Mas agora a situação mudou completamente de figura e temos uma lei moderna que prevê um acesso, rápido, simples e gratuito a estas informações. Independentemente de solicitarmos tais informações elas devem estar prontas a nos servir, o mais interessante é que esta norma define como exceção o sigilo as informações, veja o que diz o artigo 3:

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 

Veja que o legislador tem como nítida intenção cumprir o papel constitucional do estado na sua função subliminar de administrador publico dar transparência dos seus atos e também dar a sociedade a possiblidade de fiscalização, mas também entendo que esta norma abre caminho para reforçar o conhecido direito fundamental do cidadão acessar as próprias informações pessoais, já que sobre elas não decorrem quaisquer sigilo mesmo que parciais, nós já temos inúmeras leis, decretos e até mesmo atos normativos que orienta e legaliza os acessos a estes dados, mas eles ainda precisam ser aperfeiçoados, no campo do direito previdenciário que é minha área de atuação sentimos uma resistência enorme por parte da autarquia na liberação de tais documentos, se isso não fosse verdade não existiria dezenas de ações procedentes decididas pelo instrumento de mandado de segurança em desfavor da autarquia, em alguns deles o próprio ministério publico federal entrou com o MS.

 

As informações de ordem pessoal não podem ser tratadas como as informações gerais e devem respeitar algumas restrições de acesso, vejamos o que diz o artigo 6º:

Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Restrição não significa proibição, e sim que a entidade deverá dispor de algum controle como senha de acesso a ser cadastrado nas entidades, ou mesmo a confirmação dos dados pessoais do cidadão antes de acessar os dados completos, isso tem uma importância enorme para a sociedade já que muitas pessoas mudam de cidades e até mesmo de estado e as cópias dos processos administrativos ou de procedimentos internos nestas entidades ficam arquivadas e o cidadão só teria acesso a estas informações se deslocando até a agência de origem do fato gerador, isso gera um transtorno enorme a estes cidadãos.

No que diz respeito ao artigo 7º entendo como a parte importante para a área previdenciária o seguinte trecho:

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

Fica pelo menos presumido em uma leitura simples do item III do artigo 7º que os órgãos devem armazenar e guardar as informações quer geram vínculos com eles, seriam informações como: Extrato do fundo de garantia, Extrato do PIS, Extrato de vinculo de empregos com carteira assinada, Extrato de contribuições previdenciárias, etc… enfim toda informação que geramos no decorrer das nossas atividades formais, com pessoas físicas ou jurídicas no qual os órgãos reesposáveis por estas informações sejam entidades governamentais.

Faz também necessário fazermos um destaque no que diz respeito ao sigilo absoluto e a negativa de tais informações, o mesmo artigo 7º da Lei 12.527 prevê essas situações vejamos:

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

§ 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

§ 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Fica evidente que é vedado acesso apenas no que diz respeito às produções científicas e ou projetos tecnológicos do governo, mas não restou sombra de dúvida quanto ao restante das informações, o § 2o chega a esclarecer que caso parte da informação seja sigilosa o cidadão terá acesso à outra parte que não decorre sigilo. Um ponto muito importante para a boa consecução na norma esta na penalidade ao servidor público que negar acesso a estes dados, a ele caberá medidas disciplinares conforme artigo 32 da mesma lei e ainda abertura de sindicância para apurar o desaparecimento das informações conforme § 5o.

 

Já o artigo 13  discorre sobre acesso as informações não digitalizadas, ao nosso ver essa seria o principal entrave, já que muitas informações importantes nos órgão públicos nunca foram digitalizadas ou virtualizadas, nestes casos a entidade deve proceder da seguinte forma:

 

Art. 13.  Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único.  Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

 

A Lei destaca em no artigo 21  a importância do acesso a informação para defesa dos direitos fundamentais do cidadão, veja:

Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Neste caso entendo que não se trata apenas de dar acesso as informações para defesa dos direitos humanos nos casos de processos de tortura, por exemplo, este mesmo principio se aplica aos direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, direito a saúde, assistência e previdência, entre outros.

 

 

O Tratamento das informações de ordem pessoais, tem sim algumas regras a serem seguidas, elas devem respeitar à “intimidade, vida privada, honra e imagem das Pessoas, bem como ás liberdades e garantias individuais”, no entanto isso não quer dizer que elas sejam secretas, ultrassecretas, sigilosas ou reservadas, elas são apenas restritas, devendo o órgão publico conforme artigo 6º criar mecanismos de proteções a estas informações, isso esta descrito também no artigo 31 desta lei.

 

Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:

Lembrando também que os cidadãos podem outorgar poderes a terceiros através de procurações para acessar e usar as informações para defesa dos interesses dele, no caso em que o procurador usar estas informações em prejuízo da parte fica ele responsabilizado nas penas da lei. Isso a meu ver sempre existiu, mas agora este mais organizado e confirmado em uma lei especifica. Era muito comum as pessoas negar as empresas, entidades ou mesmo profissionais liberais acesso as informações para defesa dos seus próprios interesse, Exemplo: Imagine um cidadão com interesse a pegar emprestado dinheiro em um banco, mais proibir eles de consultar os dados de restrição de crédito cadastrais, com o argumento de invasão a intimidade pessoal, é obvio que os bancos jamais emprestariam tais recursos, deste modo a lei libera este acesso desde que com restrições e cautelas, estas informações não podem ser publicadas e a pessoas expostas.

 

 

Conclui-se que a lei 12.527/12 é um avanço enorme para a sociedade e também para os profissionais liberais que dia a dia precisam ter acessos a estas informações para defesa dos interesses de seus clientes e a formação de uma sociedade mais justa e transparente.

Mário Kendy Miyasaki. Técnico em contabilidade; Bacharelando em Direito- PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Autor da Obra – Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor. Artigos Publicados: Revisão do Mínimo Divisor – Revista de Direito do Trabalho e Previdenciário Nº 38/ Lex Magister; A Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez após Recente Decisão do STF – Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Nº 08 / Lex Magister. Diretor Comercial da Previcalc – Empresa de Cálculos Previdenciários; Calculista Especializado em Direito Previdenciário; Palestrante e Consultor Previdenciário.

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