Revisão do Teto: Antes de assinar qualquer acordo, fique por dentro desta revisão.

Por: Mario Kendy Miyasaki e Elisângela Cristina de Oliveira

* Ver Perguntas & Respostas

Nos últimos dias foram muitas as matérias e notícias em relação a Revisão do Teto pelas emendas 20/98 e 41/03, e o pagamento desta revisão por parte do INSS. Mas como quantidade não quer dizer qualidade, quanto mais se fala no assunto mais dúvidas vão surgindo. Vamos primeiramente entender a revisão:

A decisão do Supremo

No dia 8 de setembro de 2011 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal uma ação que beneficia os segurados que se aposentaram entre Julho de 1991 a Dezembro de 2003 e que efetuavam seus recolhimentos pelo teto. A discussão pode alcançar ainda algumas aposentadorias concedidas a partir de outubro de 1988 até Maio de 1991, período denominado buraco negro.

A ação foi movida por um segurado do Sergipe e deu origem ao Recurso Extraordinário 564.354. O STF reconheceu neste processo a Repercussão Geral, que significa que o que foi decidido neste caso tem seus efeitos estendidos a todos os processos na mesma situação em trâmite nas instancias inferiores.

A decisão permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do segurado, concedido antes da vigência da emenda.

De acordo com os autos, o Autor da ação originária requereu aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995. O INSS fez o cálculo do seu benefício, e aplicou o limitador (teto) vigente à época, que era de R$ 1.081,50. Com o advento da Emenda Constitucional, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00, o autor pediu a revisão de seu benefício, para que fosse aplicado o novo teto.

No entanto esta revisão não concedeu direito ao reajuste alem do devido, nem equiparação do teto em vigor, mas firmou o direito do segurado receber seu benefício de acordo com o cálculo inicial, que seria maior caso não fosse o redutor.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

O entendimento firmado no STF não cabe mais recurso, os jornais divulgaram que a Advocacia Geral da União (AGU) orientará o INSS a não recorrer nem das ações judiciais e nem dos processos administrativos.

Ao contrário do que muitos meios de comunicação levam a entender, não são todas pessoas que se aposentaram neste período que tem direito. A revisão trata da aplicação dos tetos, logo só tem direito aquelas pessoas que tiveram seu benefício limitado no teto. No entanto, dentre estas, novamente deve ser fazer análise para verificar se o aumento do teto em 20/98 as beneficia, conforme verificaremos abaixo.

A revisão:

A revisão surge quando o salário-de-benefício ficar limitado ao teto.  O salário de benefício é atingido pela média dos salários de contribuição. No entanto a lei determina que o salário-de-benefício (e a renda mensal inicial) não pode ultrapassar o teto.

Diante disto, quando a média dos salários de contribuição ultrapassa o limite máximo, ela é dividida pelo teto para chegar a um percentual excedente que deve ser repassado para o segurado junto com o primeiro reajuste.

A incorporação deste excedente é prevista pelo § 3º do artigo 21 da Lei 8.880 de 1994. Se após o primeiro reajuste, o benefício continuar limitado no teto impossibilitando que o excedente seja totalmente repassado para o segurado é que nasce o direito a revisão, pois o segurado poderia estar recebendo mais e somente não está porque foi limitado no teto.

Em 1998 e 2003 vieram as emendas 20/98 e 41/2003, respectivamente, e com elas o teto foi elevado para R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos) e R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).

Com esta elevação aqueles segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado no teto, e os valores excedentes descartados, porque não puderam ser totalmente aplicados junto com o primeiro reajuste, têm direito a ter o seu benefício readequado aos novos tetos. Por exemplo, se o segurado em 11/1998 deveria estar recebendo R$ 1.118,00, mas devido a limitação estava recebendo 1.081,50, com a elevação do teto para  R$ 1.200,00, tem direito a ter sua renda readequada em conformidade com o novo valor e receber o que tinha direito.

Perguntas e Respostas:

  1. Quem tem direito?Quase todos os aposentados entre os anos de 06/10/1988 até 01/2004, que na ocasião tenham a média de suas contribuições limitadas ao teto previdenciário da época.
  2. Como saber se tenho direito?Se estiver no período mencionado, é preciso analisar a carta de concessão do benefício. Normalmente aparecerá a expressão “limitado ao teto” ao lado do salário de benefício do segurado que é a media das contribuições.  Se não houver a expressão será preciso comparar o salário de benefício do cálculo com o teto previdenciário da época.

    (Verificar o teto na planilha anexa).

  3. Porque alguns aposentados tiveram suas aposentadorias limitadas ao teto e mesmo assim não tem direito a revisão?Existem duas hipóteses mais comuns, o segurado pode estar fora do período mencionado. Se a sua aposentadoria foi concedida antes de 05/10/1988 a, não havia previsão para recomposição do valor que superou o teto. Nos casos das aposentadorias concedidas após 01/01/2004, não existe prejuízo, pois já estavam abrangidas pelo teto de dezembro de 2003.

    A segunda hipótese é quando houver a aplicação total do incremento no primeiro reajuste. Vejamos um exemplo:

    Se a aposentadoria foi concedida em 01/05/1997 onde o teto na época era R$ R$ 957,66 e cálculo do salário-de-benefício tenha ficado em R$ 1.000,00. O benefício ficara limitado ao teto sofrendo uma redução de 4,42%, esse percentual deve ser repassado para o segurado no primeiro reajuste da aposentadoria (é o que manda o artigo 21, §3º da Lei 8880/94). Havendo o segurado se aposentado em 05/1997 o seu reajuste será proporcional, no montante de 0,58% (de um total de 7,76%). Assim, de R$ 957,66 o benefício vai para 963,11 com o incremento de 4,42 o benefício totaliza para o mês de Junho/1997 1.005,78.  No entanto o teto para este mesmo mês é de R$ 1.031,87, Logo o benefício ficou abaixo do teto, assim não há direito a revisão.

    Resumo:

    • Teto Máximo em Maio de 1997 = R$ 957,66
    • Resumo: Renda Mensal Inicial = R$ 957,66 (Limitado ao Teto)
    • Salário de benefício: R$ 1.000,00
    • Diferença para aplicar no primeiro reajuste: R$ 1.000,00 / R$ 957,66 = 1.044211 – 1 x 100 = 4,42%
    • Renda com aplicação do reajuste proporcional em Junho de 1997 : R$ 957,66 + 0,58% = R$ 963,11
    • Renda reajustada com aplicação do primeiro reajuste:  R$ R$ 963,11+ 4,42% = R$ 1.005,78.
    • Teto máximo no primeiro reajuste: R$ 1.031,87
  4. Como seria o cálculo de um aposentado que tem direito?É preciso atentar para os seguintes passos: Oriente-se pela carta de concessão com memória de cálculo, ao final da soma de todos os salários de contribuição haverá uma média das últimas 36 contribuições somada e divida por 36 (para os benefícios concedidos antes de 29/11/1999). Para os segurados aposentados após 28/11/1999, o calculo é feito na média aritmética de 80% dos salários-de-contribuição. Esta média chama-se salário-de-benefício

    Confira se esta média ficou limitada ao teto e foi reduzida para ele, caso tenha sido reduzida faça a seguinte conta:

    Exemplo:

    DIB: 01/05/1995
    Média do salário de benefício = R$ 1.200,00
    Teto na data da DIB = R$ 832,66
    Diferença a ser aplicada no primeiro reajuste (R$ 1.200,00 / R$ 832,66 = 1,4411%25 – 1 x 100 = 44,11%).
    Esta é a diferença que deverá ser aplica no primeiro reajuste.
    Por último encontre a data do primeiro reajuste e aplique o excedente que couber, exemplo:

    DIB: 01/05/1995
    RMI = R$ 832,66 (Limitado ao Teto)
    Reajuste dado em Maio de 1996 para quem se aposentou em 05/95 = 15%
    Reajuste do Teto em Maio de 1996 também foi de 15% o mesmo dado aos benefícios, ou seja, não sobrou espaço para inserir esta diferença, mesmo assim não podemos jogá-la fora e sim distribuir nas melhores oportunidades.
    Existe um pequeno detalhe ainda a ser verificado. Os benefícios devem ser reajustados de forma proporcional ao numero de meses do ano da concessão do benefício, esta proporcionalidade se calcula da seguinte forma:

    • A) Reajuste do ano da sua aposentadoria: 20%.
    • B) Mês da sua Aposentadoria: (Maio).
    • C) índice do primeiro reajuste: 20%/12 x 10 = 16,66%

    Após este reajuste você precisa aplicar a diferença encontrada, caso sua renda ultrapasse o teto significa que tem direito a revisão.
    Esta oportunidade surgiu exatamente em 12/1998 pela primeira vez já que os benefícios continuaram sendo limitados no teto de R$ 1.080,50 e o teto de contribuição subiu para R$ 1.200,00.
    Vamos calcular a diferença possível de ser aplicada em 12/98:
    R$ 1.200,00 (teto contribuição) / R$ 1.080,50 ( teto benefício) = 1,110 – 1 x 100 = 11,05%
    Ainda sobrou Restante da diferença:
    44,11%( Excedente do benefício) – 11,05% ( Percentual da Readequação)= 33,06%
    Agora Vamos calcular a diferença passível de ser aplicada em 01/2004:
    R$ 2.400,00 (teto contribuição) / R$ 1.869,34 ( teto benefício) = 1,2838 – 1 x 100 = 28,38%

    Obs: O INSS editou portaria com este reajuste proporcional colocamos alguns deles no anexo ao final deste artigo.

  5. O Máximo que o aposentado pode ter direito são os 19 mil conforme a proposta de acordo do INSS?Não! Isso é de longe o maior valor, este montante varia de caso a caso e não raro é possível encontrar aposentados com direito a valores que ultrapassam os R$ 100.000.
  6. Quanto tempo demora uma ação da justiça?É impossível precisar tempo de ação na justiça, mas é importante lembrar que a própria AGU prometeu não recorrer mais nas ações que versam sobre essa matéria.
  7. Melhor aceitar o acordo ou entrar na justiça?Para tomar a decisão corretamente o ideal é fazer o cálculo da revisão e só depois analisar se compensa aceitar o acordo.
    Vantagens de entrar na justiça: Garantir o pagamento integral dos atrasados, de uma vez só e sem reduções. Na justiça é garantido o pagamento da correção monetária e dos juros que não serão pagos pelo posto.
    Os acordos oferecidos pelo INSS não costumam garantir todos os direitos do segurado. Além disso, nem todos os segurados que tem direito serão beneficiados pelo acordo, citamos como exemplo os aposentados de 1988 a 1991.
    Desvantagens de entrar na justiça: Na justiça o processo é um pouco mais demorado, no entanto com a decisão favorável do STF as poderão ser concluídas antes do tempo normal. Ter gasto com o advogado que pode chegar a 30% do valor dos atrasados.
    É importante alertar que, sendo uma ou outra a sua opção faça os cálculos com um especialista para verificar se o valor oferecido de acordo é vantajoso, analisando com as suas prioridades financeiras (receber antes e um valor menor, ou esperar para receber tudo o que tem direito).

O que é?

Salário-de-benefício:

É a base de calculo para a renda mensal inicial do segurado. Anteriormente era cálculos pela média das 36 ultimas contribuições em 1999 mudou para a media aritmética simples de 80% dos maiores salários desde Julho de 1994 até a data de inicio do benefício  para o segurado que começou a recolher depois de novembro de 1999.

Teto Previdenciário:

Limite máximo de contribuição e de pagamento de benefícios da Previdência.

Limitação ao teto:

Quando a média dos salários é acima do teto o INSS reduz para o teto.

Renda Mensal Inicial:

O valor do primeiro benefício percebido pelo segurado

Anexos:

REAJUSTES PROPORCIONAIS DO INSS

TETO PREVIDENCIÁRIO

SALARIOS MINIMOS

Mário Kendy Miyasaki. Técnico em contabilidade; Bacharelando em Direito- PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Autor da Obra – Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor. Artigos Publicados: Revisão do Mínimo Divisor – Revista de Direito do Trabalho e Previdenciário Nº 38/ Lex Magister; A Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez após Recente Decisão do STF – Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Nº 08 / Lex Magister. Diretor Comercial da Previcalc – Empresa de Cálculos Previdenciários; Calculista Especializado em Direito Previdenciário; Palestrante e Consultor Previdenciário.
  1. luiz emidio da silva Responder

    meu nome é luiz emídio da silva, tenho 61 anos sou de Paulista -pe minha aposentadoria é especial de nº 46, não tem fator de correção pra cálculos apenas coeficiente 1 (100%) antes da aposentadoria tinha uma r.m= 16 salários mínimos= 1.120,00 reais em 03/03/1995 mim aposentei com s.b= 582,86 que era o teto máximo i.n.s.s, tive direito a u.r.v = 24.039,06 reais em 10/10/2002 pra receber de uma vez assinei um acordo e recebi apenas 14.440,00 reais bom até dezembro de 2003 recebi minha r.m limitada ao teto 1869,54 reais. em janeiro de 2004 o i.n.s.s elevou o teto de 1869,54 reais pra 2400,00 reais por conta da ec-41/2003 e não fez a readequação do salario pra efeito de manutenção do beneficio com isso a situação ta precária estou perdendo 860,00 reais mês a mês em relação ao teto máximo do i.n.s.s que é 4150,00 reais atual, já fui no posto do i.n.s.s a pessoa que mim atendeu rube .f.s. junior de matricula 0585316 i.n.s.s , alegou que eu tinho direito mais o beneficio estava em decadência por essa razão o i.n.s.s não resolveria o problema, mesmo que o beneficio estivesse em decadência se comprovaria má fé por parte do i.n.s.s por ter deixado de adequar por se próprio o valor do beneficio quando foi editada a ec-41/2003 será que você pode mim ajudar, eles estão calados , me parece que só existe 220 mil aposentados em todo pais que recebe teto máximo do i.n.s.s é uma pequena minoria.
    Ninguém apoiou esta reclamação

  2. CLAUDIA CRISTINA Responder

    Boa tarde!
    Meu nome é Cláudia, visitei o Site dos senhores e gostaria de saber se meu Pai tem direito a Revisão.

    APOSENTADO PELO INSS EM 26/10/1991

    TEMPO DE CONTRIBUÍÇÃO: 32 ANOS ,1 MÊS E 19 DIAS
    CÁLCULO DO SALÁRIO BENEFÍCIO: 14.980.722,38 /30
    SALÁRIO DE CONTRIBUÍÇÃO CONSIDERADO: 420.002,00
    CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: 420.002,00 82% 344.401,64 – Não colocaram carimbo Limitado ao teto.
    SALÁRIO ATUAL:R$2.070,32

    No aguardo do retorno, agradeço antecipadamente.

  3. luiz emidio da silva Responder

    Porque o i.n.s.s nega meu direito de adequar meu salario e pagar os atrasados dos últimos 5 anos, se tenho direito estou dentro de todos requisitos exigido mais na consulta pela internet nega fui ao posto alegaram decadência, como pode se tive direito a U.R.V, recebi limitado ao teto até janeiro de 2003 , onde minha R.M era 1901,01 reais ficou entre 1869 reais teto da época o novo teto 2508 reais, porque não repassaram?

  4. Iraci Maximino de Moura Responder

    Aguardo resposta obrigado:

  5. Iraci Maximino de Moura Responder

    A minha mãe esta sem trabalhar já vai fazer 3anos;por motivo de depressão cronica o que pode acontecer se ela não conseguir trabalhar mais,os sintomas dos medicamentos são muitos fortes. Tem dias que ela só dorme outro só chorra.Ela esta vivendo de beneficio o qual tem sempre que estar recorrendo com prorrogação.O que devo fazer?

    • admin Responder

      Boa Noite ! Obrigado por participar, mas situações como esta precisam ser analisadas por um especialista previdenciário, um advogado com muita experiência em benefício por incapacidade, infelizmente eu não tenho como atender sua mãe já que moro e trabalho em Curitiba, mas procure o IBDP, http://www.ibdp.org.br eles tem milhares destes especialista credenciados, eu sou um deles mas só atendo na minha região, talvez eles tenham alguém na sua cidade.

      Boa Sorte!

  6. renato guerra Responder

    Gostaria que me informe com relação a revisão sobre o teto.Se vale somente para quem recolheu as contribuições para o INSS sobre o valor maximo do teto.,ou se também estão incluidos os beneficiários que contribuiram acima do salário minimo.Obrigado

  7. renato guerra Responder

    Tive uma orientação pela tabela sobre revisão de aposentadoria sobre o teto publicada por vocês no site,deu para esclarecer meu assunto,obrigado.

  8. renato guerra Responder

    Estou precisando de uma planilha de cálculo de uma aposentadoria iniciada no dia 25/11/91,para verificar se a minha esposa tem direito a revisão pelo teto.Quero saber se o sr. faz e o custo. obrigado.

  9. Celso Responder

    Tenho um beneficio de auxílio doença desde 2002 até a presente data com salário benefício de 1.671,76 (limitado ao teto ) e rmi= 1.561,56X0,91=1.421,01, tenho direito a revisão pelo teto@ Obrigado

  10. salete Responder

    Por gentileza gostaria que me esclarecesse
    a seguinte dúvida;

    meu esposo se aposentou em 04/2003 com
    salario beneficio 67.853dividido por 36 = 1.884,83 (limitado ao teto) – renda mensal inicial = 1.561,56 x coeficiente 0,82 = 1.280,47 (isso que consta na carta de concessão), ele tem direito a revisão?

    Agradeço a atenção dispensada ao assunto e aguardo resposta.

    grata Salete

  11. Thiago Responder

    Bom dia Mário e Elisângela. Muito bem elaborada esta matéria. Sou recém formado em Direito e estou iniciando minha carreira na Advocacia agora no estado de Minas Gerais. Não tenho experiência alguma com Direito Previdenciário, mas meu avô se aposentou em 1990 e pediu para que verificasse se ele teria direito a este reajuste, pois pagava sobre o teto máximo. Gostaria de saber se é possível me encaminhar um modelo de petição sobre este tema por e-mail. De grande valia será a sua ajuda.

  12. Cristiane Responder

    Agradeço por comentar o assunto. Esclareceu várias dúvidas.
    Contudo, gostaria de obter informações sobre um caso em especial.
    O INSS concedeu aposentadoria por invalidez em 31/03/1999, a uma pessoa com renda mensal de R$ 138,05. Como a contribuições não se referem ao teto previdenciário, penso que não é o caso de buscar diferenças, mas a representante legal da beneficiária disse que recebeu informações, diretamente no INSS, que tem direito a valores que ficaram pendentes.
    Existe algum tipo de diferenças para quem contribuiu com o mínimo? Agradeço se puder me ajudar.

    • admin Responder

      Existe sim, mas o INSS não informa direito a revisão das aposentadorias por invalidez, será que ela não recebeu uma cartinha destas associações que fazem capitações ou mesmo de um escritório de advocacia, o direito as revisões dos benefício de aposentadoria por invalidez irá se transformar me menos um ano, fique atento e pegue a documentação desta cliente, procuração e contrato, mande para mim e vou analisar com carinho.

      Abraço.

  13. Luiz emidio da silva Responder

    Estou aguardando a reposição no meu salario pelo inss desde janerio de 2004 , estou com minha renda complicada pelo teto a cada ano estou perdendo poder de compra começou em janeiro com a mudança do teto pra 2400 , naõ foi repassado perdi 411 reais agora 860 reais grato, aguardo resposta.

  14. Luiz emidio da silva Responder

    Estou aguardando a reposição no meu salario pelo inss desde janerio de 2004 , estou com minha renda complicada pelo teto a cada ano estou perdendo poder de compra começou em janeiro com a mudança do teto pra 2400 , naõ foi repassado perdi 411 reais agora 860 reais O

  15. luiz emidio da silva Responder

    Estou aguardando a reposição no meu salario pelo inss desde janerio de 2004 , estou com minha renda complicada pelo teto a cada ano estou perdendo poder de compra começou em janeiro com a mudança do teto pra 2400 , naõ foi repassado perdi 411 reais agora 860 reais o NB_059171393-4 aguardo resposta.

  16. Pingback: Homepage

  17. luiz emidio da silva Responder

    Até dezembro de 2003 meu salário estava normal limitada ao teto 1901, em janeiroo teto passou pra 2400 mais naõ foi repassado pra meu salario e hoje a diferência é de 1037 reais, a reposição pra mim foi de 89 reais= 1989

  18. luiz emidio da silva Responder

    me aposentei 03 março1995,limitado ao teto salario de beneficio 654,01 tenho direito a repasse do teto pra 2400

  19. CRISTIANE Responder

    OBRIGADO PELA CLAREZA DE RACIOCINIO.ESTIVE PROCURANDO INFORMAÇÕES ACERCA DESTE ASSUNTO HÁ DOIS DIAS E POR SORTE ENCONTREI ESTE ARTIGO. PARABÉNS, ELE SERVIRÁ DE DIRETRIZ PARA MINHAS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS.VOCÊ RESUMIU TUDO E O FEZ COM UMA OBJETIVIDADE IMPAR.

    • admin Responder

      Muito obrigado pelos seus elogios é muito bom ter o reconhecimento de quem entende do assunto me motiva a continuar escrevendo.

  20. Sebastiao Jose Barbosa Responder

    Gostaria de saber: posso mover açao para minhas perdas sobre o teto.
    Aposentei em Dez/92 c/30anos 2meses8dia
    sal.contr.corrigidos:221.639.864,53 / 36 =
    = Sal.Beneficio = 6.156.662.90 Sal. contrib.considera4.78o.863,30 Calc. RMI 4.780.863,30x 70% =3.346.604,31
    Recebi meu 1ºbeneficio em abr/93 (cinco meses após ) já sem direito ao 1ºreajuste, que aumentado em 141% a mais do q o teto anterior.Portanto meu beneficio foi limitado
    para menos do que o teto anterior.Fica constatado que quando minha aposentadoria foi requerida em jan/93,já estava configurado que eu não teria direito ao 1º reajuste também de jan/93 pois a data do DIB é 01/12/92 (um mes antes do novo teto que passou de 4.780.863,30 para 11.532.054,23.ficando claro que todos os aposentadosde Dez/91 á Dez/92 não teriam direito a revisão, porque neste período o teto foi aumentado em 511% enquanto os beneficios não tiveram as devidas adequações (recomposição dos beneficios.
    Se hover possibilidade de entrar na justiça gostaria de saber.
    Agradeço antecipadamente sua atençao,
    Sebastiao J Barbosa

    • admin Responder

      Bom Dia ! Primeiramente quero agradece-los por comentar em meu blog, fico muito feliz em saber que meus artigos e notícias esta ajudando algumas pessoas, muitos me perguntam se tem direito à algum tipo de revisão, e muitas vezes até postam algumas informações da suas aposentadorias, mas infelizmente não tem como eu responder estas perguntas sem antes analisar detalhadamente os documentos da sua concessão da aposentadoria, para responder essas perguntas nós criamos a empresa Previcalc, nela uma equipe de especialistas ira analisar seu direito em um portfólio com mais de 125 teses de revisões de benefícios do INSS, caso tenha interesse em saber se você realmente tem direito algum tipo de revisão.

      Acesse: http://www.previcalc.com
      Email: comercial@previcalc.com

      Cordialmente
      Mario Kendy Miyasaki
      9

    • admin Responder

      Bom Dia ! Primeiramente quero agradece-los por comentar em meu blog, fico muito feliz em saber que meus artigos e notícias esta ajudando algumas pessoas, muitos me perguntam se tem direito à algum tipo de revisão, e muitas vezes até postam algumas informações da suas aposentadorias, mas infelizmente não tem como eu responder estas perguntas sem antes analisar detalhadamente os documentos da sua concessão da aposentadoria, para responder essas perguntas nós criamos a empresa Previcalc, nela uma equipe de especialistas ira analisar seu direito em um portfólio com mais de 125 teses de revisões de benefícios do INSS, caso tenha interesse em saber se você realmente tem direito algum tipo de revisão.

      Acesse: http://www.previcalc.com
      Email: comercial@previcalc.com

      Cordialmente
      Mario Kendy Miyasaki
      22

  21. Cristiane de Marchi Responder

    Pelo, que entendi, mas uma vez a justiça foi injusta, com quem a vida inteira trabalhou, pagou o limite máximo e nunca recebeu o teto. Como vão ficar os aposentados que sempre pagaram o teto e nunca receberam?Com certeza serão mais uma vez injustiçados, ou terão que recorrer a justiça?
    Gostaria de um esclarecimento. Obrigada

  22. sada chaim lasmar alves Responder

    desculpe me esqueci de colocar o8 anos foi o período estipulado pelo inss

  23. sada chaim lasmar alves Responder

    Mário me aposentei em março de 1997 em maio de 2005 fiz acordo com o inss para receber em o8 um valor em meu beneficio, significa que não tenho direito a nenhum reajuste? me aposentei por invalidez acidente de trabalho, na época em que assinei esse acordo estava com forte depressão e com a situação financeira bastante precária, hoje vejo que fiz algo que me prejudicou , tenho alguma saida? vc pode me ajudar?
    desde já agradeço , sada lasmar

  24. paulo antonio lapinski Responder

    SERIA POSSIVEL MONTAREM UM EXEMPLO, DE UMA PESSOA QUE SE APOSENTOU EM 04/92 E QUE TENHA DIREITO A ESSA REVISÃO.

    OBRIGADO.

  25. Tamys Carvalho Responder

    Olá Mario, você tem disponivel algum modelo de petição de como proceder na inicial para os pedidos desta revisão do teto? estou com duvidas se preciso demosntrar cálculos ou somente demonstrar que a pessoa esta dentro dos requisitos e deixar o calculo por conta deles..como devo proceder? Se puder aguardo o envio de um modelo de petição. Obirgada pelos esclarecimentos!

  26. Sônia Sampaio Responder

    Diante de resposta tão detalhada e de fácil compreensão, gostaria de saber como ficaram as diferenças de quem pagou durante anos por 20 salários mínimos e depois foi diminuido este teto para 10 salários mínimos. Terá direito algum? Grata

  27. Geny Ferreira Responder

    Eu também entrei com auxílio doença em maio de 1997 e fui aposentada em julho de 2000. Em 2004, recebi da Previdência um formulário com uma carta onde dizia que eu teria direito a 8.000 reais que seriam pagos em 8 anos, apartir do preenchimento do mesmo e da entrega no banco onde recebia. Sem nenhuma orientação jurídica, fiz exatamente o que eles pediram e em 2005, comecei a receber as parcelas. Hoje, sei que se tratava dessa revisão que será paga em setembro.
    Pelo exposto, será que tenho direito de pleitear alguma diferença dessa revisão?
    Grata, Geny.

  28. Claudio Responder

    Em1997entrei em auxilio doença com salario 932.53 x 0,910 renda inicial 848,60 e em 1999 transformada em aposentadoria por invalidez
    com renda inicial de 932,53 corrigido 1.028,35 em 2003 entrei justiça pedindo a correção da Urv.. em fevereiro de 2004 A justiça condenou o Inss {REVISAR, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício da parte autora, com reflexos futuros na renda mensal, corrigindo os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, incluindo o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do salário-de-benefício
    com adoção do índice utilizado na correção dos salários-de-contribuição para cálculo do salário-de-benefício até 02/01/2004, ou seja, o IGP-DI e de 03/01/2004 em diante, com adoção da variação do INPC
    com a correção da urv ultrapassou o teto {ficou limitado ao teto}
    Gostaria de saber se tenho direito ao novo
    obrigado
    claudio
    se puder responder por email fico no aguardo

  29. Manoel Oliveira Responder

    Parabéns pela matéria finalmente alguém esclareceu o assunto.

Comentário

*

captcha *