Revisão vinculada em salário minimos

Revisão vinculada em salário minimos

 

Falta de informação prejudica aposentados

A Constituição Federal veda a vinculação do reajuste do benefício previdenciário ao salário mínimo, mas a falta dessa informação faz inúmeros aposentados receberem menos do que têm direito

 

O valor do salário mínimo aumentou e, com ele, o valor de milhares de benefícios concedidos pelo INSS. O que a maioria da população não sabe é que, de acordo com a própria Constituição Federal, é vedada a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários pelo índice do salário mínimo.

Segundo o diretor-presidente da Adec  Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes, Mario Kendy Miyasaki, até o fim de 1988 existia uma medida legal para reajustar as aposentadorias em números de salário mínimos,  mas ela acabou sendo revogada com a edição da nova constituição. “O curioso é que a maioria das pessoas acha que se sua aposentadoria for reajustada pelo índice do salário mínimo vai obter vantagem quando, na realidade, alguns índices fixados pelas legislações são melhores do que os índices dos salários”, afirma Miyasaki, que aconselha os aposentados que já tiveram seu benefício achatado ao longo dos anos a procurarem orientação na análise e revisão dos seus casos. “Hoje, a Adec já tem catalogado mais de 46 tipos de revisões que podem ser feitas para garantir o direito dessas pessoas”, diz.

O que acontece é que essas informações não chegam ao aposentado. Segundo o diretor-presidente da Adec a lei diz que os órgãos públicos não podem negar o acesso a essas informações. O  Inciso VIII do Decreto 1171 de 22 de Junho de 1994, que regula a conduta do Servidor Público, afirma que  toda pessoa tem direito à verdade e que o servidor não pode omiti-la ou falseá-la. Já o  Inciso XV (letra i) diz que esse mesmo servidor não pode iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. “Infelizmente, não é isso que se pratica. Aqui na Adec temos casos em que o INSS se recusou a entregar alguns documentos aos segurados com a justificativa que deveria haver um pedido formal do juiz para entregar estes documentos. A falta de conhecimento dessas pessoas faz com que elas se deixem levar pelo cansaço, assim, elas acabam desistindo”, diz Miyasaki.

 

 

Sobre a Adec

A ADEC (Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes) atua na área previdenciária e tem o objetivo de  orientar os cidadãos quanto aos seus direitos previdenciário dando informações de qualidade  e especificas.

 

Para maiores informações, entre em contato:

 

Adec (41) 3270-7777

 

 

Mário Kendy Miyasaki. Técnico em contabilidade; Bacharelando em Direito- PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Autor da Obra – Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor. Artigos Publicados: Revisão do Mínimo Divisor – Revista de Direito do Trabalho e Previdenciário Nº 38/ Lex Magister; A Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez após Recente Decisão do STF – Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Nº 08 / Lex Magister. Diretor Comercial da Previcalc – Empresa de Cálculos Previdenciários; Calculista Especializado em Direito Previdenciário; Palestrante e Consultor Previdenciário.

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