A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

12 de agosto de 2014- Fonte: IEPREV. A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. N