UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL: Prazo para ação revisional de aposentadoria de servidor é de cinco anos.

07 de junho de 2014, 11:28h Fonte: ConJur Em um ato de uniformização jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria ocorre a prescrição do direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de con

Afinal, o que é esse tal Decreto 8.243?

Publicado por Rafael Costa – 1 dia atrás Fonte:JusBrasil Texto do Erick Vizolli publicado no Liberzone. Vale a leitura para quem quiser entender a razão de tantos estarem tão preocupados com as implicações desse decreto para a democracia brasileira. “Been away so long I hardly k