Direitos individuais: Ministério Público tem legitimidade para defender beneficiários do DPVAT, diz STF

08 de agosto de 2014- Fonte: ConJur. Quando a lesão a direitos individuais transcende o interesse de seus próprios titulares, o Ministério Público possui legitimidade para atuar, por motivo de interesse social. Essa foi a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o dire