Tema controverso: Relator do novo CPC diz que vai manter honorários a advocacia pública

12 de agosto de 2014- Fonte: ConJur. O relator do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou que manterá a garantia do recebimento de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos da lei, como rege o parágrafo 19 do artigo 85 do text

Proteger o favorecido: Pensão atrasada pode ser descontado em folha salarial durante ação.

16 de junho de 2014, 07:46h Fonte: ConJur. Enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do acusado. Essa foi a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) ao aceitar rec

Cláusulas contratuais: Usar mesma sentença para decidir caso idêntico depende de juntada de provas.

15 de junho de 2014, 05:39h Por Jomar Martins Fonte: ConJur. Em disputa sobre cláusulas contratuais, proferir sentença idêntica a outra já emitida em caso semelhante julgado improcedente, como autoriza o artigo 285-A do Código de Processo Civil, é inviável se não houver juntada do con