Tema controverso: Relator do novo CPC diz que vai manter honorários a advocacia pública

12 de agosto de 2014- Fonte: ConJur. O relator do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou que manterá a garantia do recebimento de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos da lei, como rege o parágrafo 19 do artigo 85 do text

Sem filantropia: Ministério Público é obrigado a depositar honorários a perita em ação coletiva.

20 de junho de 2014- Fonte: ConJur. Se o perito abdica de tempo para estudar autos e normas, é justo que a prestação de seus serviços seja remunerada. Esse foi o entendimento da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar que