A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

12 de agosto de 2014- Fonte: IEPREV. A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. N

Falta de dolo: Deputada acusada de denunciação caluniosa é absolvida no Supremo

08 de agosto de 2014- Fonte: ConJur. O crime de denunciação caluniosa só se caracteriza quando, além de a acusação ser incorreta, seja feita com dolo — vontade de prejudicar. Foi com esse argumento que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a acusação

Passagem sem mudança: Joaquim Barbosa será lembrado pelo que é, não pelo que fez

31 de  julho de 2014- Por Maurício Cardoso Fonte: ConJur. O ministro Joaquim Benedito Barbosa que despediu-se do Supremo Tribunal Federal e do Judiciário nesta quinta-feira (31/7), vai deixar saudades, para o bem e para o mal. Barbosa dedicou 41 anos de sua vida ao serviço público e d

Antes do mérito: STJ não admite RE após decisão sobre efeito suspensivo em Agravo Regimental.

22 de junho de 2014- Fonte: ConJur. Não é possível apresentar Recurso Especial contra acórdão de segunda instância que, em julgamento de Agravo Regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, somente após a anál

Procuradoria critica pedido de correção maior do FGTS.

03/06/2014 Fonte: IEPREV O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é contra a substituição da TR (Taxa Referencial) pela inflação na correção da grana do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores. Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na seman