Direitos individuais: Ministério Público tem legitimidade para defender beneficiários do DPVAT, diz STF

08 de agosto de 2014- Fonte: ConJur. Quando a lesão a direitos individuais transcende o interesse de seus próprios titulares, o Ministério Público possui legitimidade para atuar, por motivo de interesse social. Essa foi a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o dire

Improbidade inexistente: MPF leva “bronca” por ação contra ex-presidente da Biblioteca Nacional

02 de agosto de 2014- Por: Felipe Luchete Fonte: ConJur. O acervo da Fundação Biblioteca Nacional pode ser usado com fins comerciais, e a mera irregularidade no valor recebido para a reprodução de imagens e textos não deve ser confundida com improbidade administrativa. Esse foi o ente

Arnaldo Esteves: Doze desembargadores federais concorrem a vaga de ministro do STJ

29 de julho de 2014- Fonte: ConJur. Doze desembargadores federais concorrem à vaga aberta em junho com a aposentadoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça. Ainda não há data marcada para a sessão do Pleno da corte que irá eleger a lista tríplice a ser env

Sem filantropia: Ministério Público é obrigado a depositar honorários a perita em ação coletiva.

20 de junho de 2014- Fonte: ConJur. Se o perito abdica de tempo para estudar autos e normas, é justo que a prestação de seus serviços seja remunerada. Esse foi o entendimento da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar que

Decisão do CNJ: Tribunal de SP deve regulamentar designações de juízes auxiliares.

17 de junho de 2014- Fonte: ConJur. O Conselho Nacional de Justiça determinou neta segunda-feira (16/5) que o Tribunal de Justiça deverá regulamente em 60 dias, com critérios impessoais e objetivos, as designações de juízes auxiliares da capital paulista. De acordo com reportagem publ

Concurso interno: STF considera válidas ascenções de advogados feitas pela Caixa em 1992.

15 de junho de 2014, 13:43h Por: Tadeu Rover Fonte: ConJur. Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski considerou válidas as ascensões funcionais feitas em 1992 pela Caixa Econômica Federal. Na ocasião, a Caixa, por meio de seleção interna, nome

Direitos Humanos: DPU ajuíza ação cobrando implantação da audiência de custódia no Brasil.

13 de junho de 2014, 09:35h Fonte: ConJur. Uma Ação Civil Pública protocolada no dia 5 de junho na Justiça Federal pela Defensoria Pública da União no Amazonas pretende implantar a audiência de custódia no Brasil, a fim de acabar com o encarceramento em massa que, hoje, já passa de 50

Justiça acata pedido do MPE e obriga INSS a disponibilizar médico para realização de perícias.

A decisão judicial foi proferida no dia 14 de abril. A ação tramita na segunda vara da comarca de Juara.   Por Robson Alex | 2014/05/26 16:02 Fonte: MT Agora.   A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promoto