Militar pode renunciar a qualquer tempo ao pagamento do adicional para pensão por morte

12 de agosto de 2014- Fonte: IEPREV. Militares ativos e inativos podem renunciar aos benefícios da Lei 3.567/60 a qualquer tempo, até mesmo após o prazo de 31 de agosto de 2001 fixado pela Medida Provisória 2.215-10/01. A renúncia implica no cancelamento do desconto de 1,5% sobre os s

Viúva obtém pensão devido a período de graça

29 de julho de 2014- Por: Leone Farias Fonte: Diário do Grande ABC.       Decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Santo André estabeleceu a uma viúva o direito de ela receber a pensão por morte do marido, benefício que havia sido negado administrativamente pelo INSS (I

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Erro da administração. Beneficiária. Boa-fé. Valores indevidos. Devolução. Descabimento.

Publicado por Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – 10 minutos atrás Fonte: JusBrasil A 2ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que os valores a maior recebidos de boa-fé não necessitam ser devolvidos, desde que preencham os requisitos legais. Esta decisão acompanha o en

AGU demonstra que relação extraconjugal não pode ser considerada para fins previdenciários.

Publicado por Âmbito Jurídico e mais 2 usuários – 1 dia atrás Fonte: JusBrasil A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a concessão indevida de pensão por morte para uma mulher que alegava ter União estável com segurado falecido. Os procuradores confirmaram que a sit

STJ afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas

27/05/2014  Fonte: Justiça em Foco   Poder Judiciário “Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas”. Es

Teto constitucional limitam em separado aposentadoria e pensão por morte.

23 de maio de 2014, 07:08h Por:  Livia Scocuglia Fonte: ConJur     O teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão porque são benefícios de origens diversas. Assim entende o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiç