Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício assistencial.

06/06/2014 Fonte: IEPREV. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data d