Militar pode renunciar a qualquer tempo ao pagamento do adicional para pensão por morte

12 de agosto de 2014- Fonte: IEPREV. Militares ativos e inativos podem renunciar aos benefícios da Lei 3.567/60 a qualquer tempo, até mesmo após o prazo de 31 de agosto de 2001 fixado pela Medida Provisória 2.215-10/01. A renúncia implica no cancelamento do desconto de 1,5% sobre os s

Perda auditiva gera incapacidade permanente para o trabalho

17 de junho de 2014 Escrito por: Daniela Macedo Uma trabalhadora, portadora de perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral, foi considerada totalmente incapaz de se sustentar sozinha. A decisão, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi

Função social: Cabe à Caixa comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo.

15 de junho de 2014, 16:56h Fonte: ConJur A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que a Caixa Econômica Federal devolva a um mutuário de Pernambuco as prestações pagas por ele após o momento em que deveria ter sido efetuada pela Caixa a quita

Servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção de GDARA, na mesma pontuação paga aos ativos.

11/06/2014 Fonte: IEPREV. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na última quarta-feira (4/6), reafirmou o entendimento de que servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrár

OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS: Saque fraudulento em conta corrente gera dano moral, reafirma TNU.

09 de junho de 2014, 10:19h Fonte: ConJur O saque fraudulento em uma conta corrente, além da reparação do dano material, também obriga a instituição financeira a indenizar por dano moral.Foi esse o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

ANO JUDICIAL: O longo itinerário do amadurecimento do Judiciário*

07 de junho de 2014, 05:08h Fonte: ConJur *Texto publicado originalmente no Anuário da Justiça Brasil 2014 O Brasil já é o país com o maior número de processos judiciais per capita. Esse dado é suficiente para mostrar a complexidade e o tamanho do desafio que é montar e manter uma máq

UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL: Prazo para ação revisional de aposentadoria de servidor é de cinco anos.

07 de junho de 2014, 11:28h Fonte: ConJur Em um ato de uniformização jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria ocorre a prescrição do direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de con

Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício assistencial.

06/06/2014 Fonte: IEPREV. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data d