Trabalhador tem direito a desaposentadoria para conseguir melhor benefício

17 de junho de 2014
Escrito por: Daniela Macedo

A 1ª Turma do TRF, da 1ª Região, deu provimento parcial para a apelação de um trabalhador contra a sentença que negou seu pedido de desaposentadoria. Agora, o requerente receberá o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas.

O autor do processo na Justiça Federal de primeiro grau contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), solicitou o cancelamento da aposentadoria antiga. Seu objetivo era usar o tempo trabalhado para conseguir uma aposentadoria mais vantajosa em sua nova função, mas seu pedido foi negado em primeira instância. Mesmo assim, o contribuinte recorreu ao TRF1, alegando que o segurado pode renunciar ao antigo benefício e usar o tempo de trabalho para uma nova aposentadoria, por tempo de contribuição.

O relator do caso, desembargador federal Ney Bello, afirmou que o direito à desaposentadoria parte de duas premissas: a aposentadoria é um direito patrimonial, portanto: “Tendo o trabalhador preenchido todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, a Administração tem a obrigação de concedê-lo”. O segundo ponto trata do direito previsto em lei de obter a desaposentação, já que a lei dá garantia judicial ao contribuinte: “O trabalhador aposentado pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Por fim, o relator ordenou a concessão do novo benefício a partir da data do ajuizamento da ação, junto às parcelas atrasadas. A Turma acompanhou o voto do desembargador.

Processo n.º 0045869-13.2013.4.01.3800
Data do julgamento: 2/04/2014

Fonte: TRF1

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